Justiça do Trabalho faz 85 anos: como funciona a instância instalada em 1941

Um estádio de futebol lotado no Rio de Janeiro foi o palco escolhido. Em 1º de maio de 1941, no Dia do Trabalho, o presidente Getúlio Vargas declarou instalada a Justiça do Trabalho em cerimônia pública no estádio de São Januário. A instituição completa 85 anos em 2026, e a história da Justiça do Trabalho ajuda a entender por que ela funciona do jeito que funciona e o que as empresas podem fazer para passar menos tempo diante dela.

De órgão administrativo a ramo do Judiciário

A Justiça do Trabalho já estava prevista na Constituição de 1934 e foi organizada por decreto-lei em 1939, mas só começou a funcionar em 1941. Nos primeiros anos, fazia parte da estrutura do Poder Executivo, ligada ao Ministério do Trabalho. Em 1943 veio a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, reunindo em um único texto as normas trabalhistas da época.

A integração ao Poder Judiciário ocorreu com a Constituição de 1946. Outras mudanças marcaram o caminho: em 1999, uma emenda constitucional extinguiu a representação classista, formada por juízes indicados por sindicatos de empregados e de empregadores, e as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento viraram Varas do Trabalho. Em 2004, a Reforma do Judiciário ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abranger as relações de trabalho de forma mais ampla. Em 2017, a reforma trabalhista alterou regras de processo e criou, por exemplo, a possibilidade de homologar acordos extrajudiciais.

Como está organizada

A estrutura tem três níveis:

• Varas do Trabalho: primeira instância, onde as ações começam. Cada vara tem um juiz titular e pode ter juízes substitutos.
• Tribunais Regionais do Trabalho: segunda instância, com 24 tribunais distribuídos pelo país. Julgam recursos contra decisões das varas e algumas ações específicas, como dissídios coletivos regionais.
• Tribunal Superior do Trabalho: com sede em Brasília, uniformiza a interpretação da legislação trabalhista em todo o país.

Questões constitucionais podem, em situações específicas, chegar ao Supremo Tribunal Federal.

Como funciona a conciliação

A conciliação está no centro do processo trabalhista desde a origem. A CLT determina que o juiz proponha acordo em dois momentos da audiência: na abertura e depois das razões finais, antes da sentença. Muitos processos terminam nessa fase, com o pagamento de um valor negociado.

Os tribunais também mantêm centros de conciliação, que recebem processos em diferentes fases para tentar um acordo. E, desde 2017, empresa e empregado podem levar ao juiz um acordo feito fora do processo, cada um com seu próprio advogado, para homologação.

Na visão de gestão, a conciliação é uma decisão de risco: comparar o valor proposto com o custo provável de seguir no processo, considerando provas disponíveis, tempo e despesas.

Documentos que a empresa deve manter organizados

Grande parte das ações trabalhistas é decidida por prova documental. Quando a documentação falta ou é inconsistente, a empresa tem dificuldade em provar o que alega. Os registros básicos incluem:

• contrato de trabalho e registro do empregado;
• controles de jornada, obrigatórios para estabelecimentos com mais de 20 empregados;
• recibos de pagamento, de férias e de 13º salário;
• comprovantes de depósito do FGTS e dos recolhimentos previdenciários;
• atestados de saúde ocupacional e registros de entrega de equipamentos de proteção;
• advertências e comunicações formais;
• documentos de rescisão.

Como o empregado pode reclamar direitos dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta até dois anos após o fim do contrato, esses documentos precisam ser guardados por prazo compatível, em arquivo físico ou digital organizado.

A prevenção começa no dia a dia do RH

Processos trabalhistas raramente nascem de um único episódio. Em geral, são o resultado de práticas repetidas: horas extras não registradas, desvio de função, falta de pagamento correto de adicionais, comunicação ruim na demissão. Algumas medidas de gestão reduzem esse risco:

1. Registrar a jornada de forma fiel, inclusive horas extras.
2. Manter descrições de cargo atualizadas, para evitar pedidos de equiparação ou desvio de função.
3. Revisar a folha periodicamente com o contador, conferindo adicionais e reflexos.
4. Preparar gestores para conduzir advertências, retornos de desempenho e desligamentos com respeito e registro.
5. Criar um canal interno para que problemas sejam tratados antes de virarem ação.

Perguntas frequentes